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LEGISLAÇÃO
LEIS
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
DECRETOS
Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
DECRETOS
Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.
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